A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a prática de violência contra a mulher como motivo para demissão por justa causa. O texto inclui atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral entre as hipóteses que autorizam a rescisão do contrato de trabalho nessa modalidade.

A proposta aprovada estabelece que a punição se aplica aos casos em que o agressor trabalhe no mesmo local da vítima ou mantenha contato com ela em razão do trabalho, ainda que a violência tenha ocorrido fora do ambiente laboral. O objetivo é permitir a responsabilização quando a conduta tiver reflexos no contrato ou no ambiente de trabalho.

De acordo com o entendimento da Comissão, a medida amplia a segurança jurídica para empregadores ao deixar expressa a possibilidade de demissão por justa causa em situações de violência de gênero, reforçando a proteção da trabalhadora e a promoção de um ambiente de trabalho seguro e livre de violência.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), para o Projeto de Lei 770/2021, da ex-deputada Professora Rosa Neide (MT). O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.